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Normas e legislações

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Clique nos links abaixo para acessar o inteiro teor das leis e resoluções sobre o Seguro DPVAT.

Lei 6.194/74 – Lei que Criou o Seguro DPVAT, atualizada com as alterações trazidas pelas Leis 8.441/92, 11.482/07 e 11.945/09.

Lei 8.441/92 - Modifica a alínea “a”, do § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74 – Inclui o § 4º, no artigo 5º da Lei 6.194/74 – Modifica o artigo 7º e o § 1º do mesmo artigo da Lei 6.194/74 – Inclui o § 1º e o § 2º, no artigo 12 da Lei 6.194/74

Lei 11.482/07 – Revoga as alíneas “a”, “b” e “c”, do artigo 3º, e inclui os incisos I, II e III no mesmo artigo da Lei 6.194/74 – Modifica o artigo 4º e o § único do mesmo artigo da Lei 6.194/74 – Revoga o § 1º e § 2º, do artigo 4º, e inclui o § 3º no mesmo artigo da Lei 6.194/74 – Modifica o § 1º, do artigo 5º da Lei 6.194/74 – Inclui o § 6º e o § 7º, do artigo 5º da Lei 6.194/74 – Modifica o artigo 11 da Lei 6.194/74

Lei 11.945/09 – Modifica o artigo 3º da Lei 6.194/74 – Inclui o § 1º (com os incisos I, II e III), o § 2º e o § 3º, no artigo 3º da Lei 6.194/74 – Altera o § 5º do artigo 5º da Lei 6.194/74 – Inclui o § 3º e o § 4º, no artigo 12 da Lei 6.194/74 – Anexa tabela de danos corporais à Lei 6.194/74

Resolução CNSP 112/2004 – Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2005.

Resolução CNSP 116/2004 – Resolução que permite aos proprietários de veículos de transportes coletivos, excepcionalmente no ano de 2005, efetuar o pagamento do Seguro DPVAT até a data do licenciamento.

Resolução CNSP 151/2006 – Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para todas as categorias de veículos e também o aumento dos valores das indenizações, válidos para o exercício de 2007.

Resolução CNSP 174/2007 – Resolução que determinou o aumento do valor do Seguro DPVAT para as categorias 3, 4 e 9.

Resolução CNSP 192/2008 – Resolução que determinou aumento do prêmio para veículos das Categorias 1 e 2 e a cobrança do custo da emissão de bilhete do Seguro DPVAT.

Histórico e Comentários – Evolução do Seguro DPVAT no Tempo