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INCONSTITUCIONALIDADE

PGR e AGU declaram inconstitucional lei que tentava regularizar Proteção Veicular em Goiás

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PGR e AGU declaram inconstitucional lei que tentava regularizar Proteção Veicular em Goiás

PGR e AGU declaram inconstitucional lei que tentava regularizar Proteção Veicular em Goiás

Vitória! é o que apontam as principais principais lideranças dos Corretores de Seguros de Goiás após decisão da PGR e AGU que declararam a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 20.894/2020, que buscava estabelecer normas para o funcionamento das chamadas Associações de Socorro Mútuo, também conhecidas com proteção veicular.

Para que isso ocorresse, as ações estavam sendo realizadas desde o ano passado em várias frentes. No âmbito institucional, ocorreu o alinhamento estratégico, a proximidade e o excelente relacionamento sinérgico com a diretoria da Confederação Nacional das Seguradoras – CNseg, tanto do presidente da ENS e também presidente licenciado do Sincor-GO, deputado Lucas Vergilio, quanto do presidente da Fenacor, Armando Vergilio, já viabilizaram duas conquistas extremamente importantes no âmbito da Justiça.

A primeira conquista foi através da PGR – Procuradoria Geral da República, que opinou pela procedência do pedido, a fim de que “seja declarada a plena inconstitucionalidade formal da Lei 20.894/2020 de autoria do deputado estadual por Goiás, Carlos Cabral”. A decisão ocorreu após analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerida pela CNSEG, com o total apoio da Fenacor, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras.

Já a segunda manifestação favorável à ADI foi feita pelo então Advogado-Geral da União, André Mendonça (posteriormente indicado para assumir a vaga do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal – STF), segundo qual constata a inconstitucionalidade da Lei 20.894/20 da Alego.

Além disso é de suma importância destacar ainda que a Fenacor não apenas traçou a estratégia dessa ADI com a CNSEG, como, também, participa diretamente da ação, na condição de “amicus curiae”.

Já no campo político, o deputado estadual Amilton Filho – aliado e correligionário de Lucas Vergilio no Solidariedade – apresentou em novembro de 2020, o projeto de lei que tem como objetivo revogar integralmente a Lei nº 20.894/20 que é inconstitucional e ainda padece de outros vícios como o de iniciativa legislativa.

Desta forma, com as relevantes ações das lideranças dos Corretores de Seguros de Goiás, a lei, de fato, nunca vigorou até agora e muito menos irá vigorar se tornando desde seu nascimento pura e simplesmente letra morta.