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REGULAÇÃO

Lucas Vergilio eleito vice-presidente da comissão da MP 905

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lucas vergilioFoi instalada nesta quarta-feira, dia 11 de novembro, a Comissão Mista que vai analisar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 905/19, que, entre outros dispositivos, desregulamenta a profissão do corretor de seguros, através da revogação da Lei 9.594/64 – que regulamentou a atividade exercida pela categoria. A norma também revoga vários artigos do Decreto Lei 73/66, o que retira o corretor do Sistema Nacional de Seguros Privados.

O deputado Lucas Vergílio (SD-GO) foi eleito vice-presidente dessa comissão. Vergilio é vice-presidente da Fenacor e presidente do SINCOR-GO.

A Comissão Mista é formada por 13 senadores e 13 deputados titulares e o mesmo número de parlamentares de ambas as casas como suplentes.

Fonte: Fenacor e CQCS