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MERCADO REGULADO

Susep faz alterações no Plano de Regulação

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susep2A Susep alterou o plano de regulação anteriormente aprovado através da Deliberação 206/18, editada em abril.

Uma das novidades diz respeito aos inquéritos administrativos, que tem como objetivo estratégico “assegurar a estabilidade do mercado”. A intenção é viabilizar a apuração dos indícios de infração quando não há elementos conclusivos sobre a sua materialidade ou autoria.

No que se refere ás pendências está sendo proposto adequar o normativo existente (Circular 427/11) aos novos procedimentos de fiscalização e monitoramento.

Está sendo sugerido ainda adaptar as condições gerais do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) às novas nomenclaturas e documentações.

Será elaborada ainda uma minuta de deliberação da Susep para normatizar o processo de propositura de regimes especiais.
Veja aqui a íntegra das propostas.

Fonte: CQCS