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PL 3139

“O consumidor é, muitas vezes, alvo de propaganda enganosa. Se associa às empresas achando que está contratando um seguro”, diz MP em audiência pública

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comissao seguros privadosA Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a dar parecer ao PL 3139/2015 realizou hoje à tarde a terceira audiência pública que discute o sistema nacional de seguros privados e regula as operações de seguros e resseguros. A proposta, de autoria do deputado federal Lucas Vergilio, vice-presidente do SINCOR-GO, criminaliza a atuação das associações e cooperativas de proteção veicular. O SINCOR-GO organizou mais uma vez caravana para levar seus associados para as discussões em Brasília.

Foram convidados e participaram dos debates de hoje a secretária-Adjunta de Política Microeconômica do Ministério da Fazenda, Priscila Grecov; o procurador Regional da República da 1ª Região, Luiz Augusto Santos Lima; o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Amauri Artimos da Mata; e o diretor de Supervisão de Conduta da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Carlos Alberto de Paula.

O representante da Susep informou, em sua participação, que o órgão regulador está focado, na atual gestão, no aperfeiçoamento da supervisão; no fomento ao mercado pelo qual é responsável; e na desburocratização dos processos. “Para a Susep, a situação posta atualmente precisa de resposta e está debruçada sobre isso”, afirmou. Segundo disse, há na superintendência cerca de 200 processos administrativos apurando denúncias contra o mercado não regulado.

O promotor de Justiça de MG frisou a existência no mercado de associações que não atuam com as premissas necessárias para tal: o vínculo jurídico prévio a partir de um estatuto e a afinidade de interesses. “Temos associações que captam publicamente não associados, mas segurados em nome de um suposto modelo associativo e de proteção mútua”, acentuou. “O consumidor é muitas vezes alvo de propaganda enganosa. Se associa às empresas achando que está contratando um seguro. Depois, muitas vezes, fica sem o serviço e sem a indenização”, completa.

Para o procurador Luiz Augusto Santos Lima, não se pode deixar que o tema saia “da linha da busca pela regulação. Esta é uma demanda desta Casa que necessita de respostas”, disse.

Em sua participação, a secretária Priscila Grecov destacou a importância do setor de seguros para a economia brasileira. “Quanto mais cobertura securitária um país tem, menos solavancos a gente vai ter”, declarou. Entretanto, ressaltou, precisa ser esta uma atividade supervisionada, fiscalizada e com provisões.

Outro ponto destacado por Priscila Grecov tem relação com a concorrência de mercado. “Quem comercializar seguro tem que estar sob as mesmas regras e tem que concorrer em condições igualitárias. Se um produto é colocado mais barato é porque não tem reservas por trás dele, capaz de garantir uma possível indenização. O seguro é uma atividade complexa que lida com riscos complicados. Tem que ter regras e fiscalização. A regulação trará uma competição de fato justa e protegerá o consumidor.”

O deputado Lucas Vergilio destacou mais uma vez a presença dos corretores de seguros na audiência. Além dos corretores de Goiás, estavam presentes também representantes do Distrito Federal, Pernambuco, Piauí e Santa Catarina. “Nós estamos juntos na luta contra o mercado marginal. Tenho certeza de que a presença dos corretores de seguros nestes debates fará total diferença”, afirmou.

O parlamentar solicitou ao presidente da comissão, deputado Rodrigo Rodrigues (PSB/PI), que inserisse na documentação oficial do grupo de trabalho a íntegra de recente decisão da Justiça de Pernambuco, que determinou a dissolução de associação que atuava com a oferta de proteção veicular naquele estado. Também solicitou ao representante da Susep que informasse à comissão detalhes sobre as exigências da superintendência para a operação das companhias seguradoras no Brasil.

A previsão é de que o relatório do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP) seja apresentado à comissão ainda em dezembro. Em fevereiro, o documento será debatido e votado na referida comissão.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINCOR-GO | Ampli Comunicação