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ATUAÇÃO PARLAMENTAR

Deputado Lucas Vergilio faz pronunciamento na Câmara contra o mercado marginal das associações de proteção veicular

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lucas-vergilioO deputado federal e vice-presidente do SINCOR-GO, Lucas Vergílio, fez uso da Tribuna da Câmara dos Deputados na tarde desta quarta-feira (29) para um pronunciamento contundente em defesa do mercado de seguros regulado e contra o mercado marginal que opera no setor no País. O deputado citou em sua fala recente decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o cancelamento dos registros de empresa que praticava concorrência desleal naquele Estado oferecendo produto denominado “garantia veicular” (veja mais detalhes sobre a referida decisão).

Abaixo, o pronunciamento do deputado Lucas Vergilio.

“O mercado de seguros é regulamentado, fiscalizado e existem razões legais para isso. Primeiro, porque você lida com o patrimônio das pessoas; depois, porque você lida com a vida das pessoas; e por fim, porque você está lidando com a poupança interna do nosso País.

Nesse cenário, tem sido discutido e debatido na comissão especial da Câmara (destinada a dar parecer ao PL 3139/2015, de autoria do parlamentar, que criminaliza a atuação das chamadas associações de proteção veicular), e com a tendência mundial do setor de seguros, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco proferiu uma sentença irretocável sobre o assunto e de forma brilhante entendeu que essas ditas associações de proteção veicular praticam concorrência desleal e estão cometendo crime contra a economia popular.

Em sua defesa, a associação alegou que não comercializa seguro, mas produto denominado “garantia veicular”, sem a presença de cláusulas constantes nas apólices comercializadas no mercado e com cobertura reduzida, razão pela qual não estaria sujeita à supervisão da Susep.

Contudo, o magistrado reconheceu que independente do nome Iures, o nome emprestado ao produto comercializado pela Tseguro o fato é que o consumidor tem, à primeira vista, a contratação de um seguro, razão pela qual a empresa não poderia atuar no mercado sem a autorização da Susep, sem atender a todas as exigências legais previstas na legislação que regulamenta o produto no País.

Segundo o magistrado, por não cumprir as exigências legais para atuar no mercado, a empresa exercia as suas atividades em concorrência desleal com as seguradoras do País, as quais têm maior custo operacional por cumprir todas as normas em vigor, existindo fortes indícios da prática dos crimes de concorrência desleal e contra a economia popular.

Dessa forma, a sentença do Tribunal determina o cancelamento dos registros da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal e posteriormente a dissolução da sociedade e expedição de ofício ao MP para apuração dos potenciais crimes cometidos.

É evidente que a partir do momento que uma atividade é praticada sem a observação das normas da entidade reguladora, a Susep, bem como orientações do CNSP e o decreto lei 73/66, ela é ilícita e há certamente um risco de dano para o consumidor ante a total falta de garantia do produto que oferecem.

Além do mais, diante do fato de não cumprirem as exigências legais para atuar nesse mercado, as associações saem em total vantagem na venda desses seguros, pois não pagam impostos e não têm custos operacionais como as seguradoras de verdade devem observar.”

Na terça-feira, dia 5 de dezembro, será realizada no Plenário 13 da Câmara dos Deputados a terceira audiência sobre o assunto. Caravana do SINCOR-GO levará corretores de seguros de Goiás até Brasília para acompanharem o debate.

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Terceira audiência pública será realizada dia 5 de dezembro; reserve lugar em caravana do SINCOR-GO

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINCOR-GO | Ampli Comunicação