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ISSQN

Corretoras de seguros têm até 31 de agosto para regularizar pendências junto à Prefeitura de Goiânia

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comunicado destaque sincor goiasO SINCOR-GO comunica às corretoras de seguros pessoas jurídicas sediadas em Goiânia-GO, optantes ou não pelo regime tributário simplificado Simples Nacional, que a Prefeitura Municipal de Goiânia–GO, através de comunicado publicado em seu sítio oficial na internet, está convocando as empresas corretoras de seguros sediadas nesta Capital e que no período compreendido entre janeiro a agosto de 2015 emitiram notas fiscais de corretagem de seguros com redução de 60% (sessenta por cento) em sua base de cálculo, que compareçam ao Paço Municipal de Goiânia-GO, para regularização de pendências junto aquele órgão.

Sugerimos, assim, que consultem seus contadores e verifiquem a regularidade do recolhimento do ISSQN no período supracitado, considerando a existência de eventuais diferenças tributárias decorrentes do período de vigência da Lei Complementar nº 265/2014, que havia revogado os parágrafos 13, 14 e 15 do artigo 57 do Código Tributário Municipal até o início de vigência da Lei Complementar nº 286/2016, que restabeleceu referidos dispositivos, pois será iniciado um trabalho de fiscalização para fins de apuração e autuação de diferenças no recolhimento do ISSQN no período em questão.

Segue, abaixo, íntegra do comunicado da Prefeitura Municipal de Goiânia:

ATENÇÃO

“Contribuintes com atividades de representação comercial e corretagem de seguros que emitiram nota fiscal com redução indevida de 60% da base de cálculo no período de 01 a 08/2015, conforme LC 265/2014, compareçam à Gerencia de Programação e Supervisão da Fiscalização Tributária no Paço Municipal para efetuar o recolhimento das diferenças do ISS sem juros e multas até 31/08/2017.”

“Após esta data haverá cobrança do valor total com todas as cominações legais.”

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINCOR-GO | Ampli Comunicação