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LEGISLAÇÃO

SINCOR-GO defende projeto apresentado pelo deputado Lucas Vergilio para excluir corretores em processos movidos contra seguradoras

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seguro garantia justicaO papel do corretor de seguros é intermediar negócios e prestar ao segurado o necessário assessoramento técnico. Nesse sentido, ele não deve ser incluído em processos movidos contra as seguradoras.

Por isso, o SINCOR-GO defende a aprovação do projeto de lei (PL 5127/16) – apresentado pelo deputado federal e vice-presidente do sindicato Lucas Vergilio (SD-GO) – que trata da responsabilidade objetiva das sociedades seguradoras, bem como da responsabilidade civil e da responsabilidade subjetiva do corretor de seguros.

De acordo com o presidente do SINCOR Goiás, Henderson de Paula Rodrigues, na prática, entre as mudanças propostas pelo PL, estão a exclusão dos corretores em processos movidos pelos segurados contras as seguradoras.

“Aprovada, a lei impedirá que os corretores de seguros respondam a condenações e sejam incluídos no polo passivo em ações de pagamento de sinistros, indenizações e ressarcimentos de valores contratuais ou ainda no cumprimento de condições e cláusulas contratuais firmadas com as seguradoras”, destaca Henderson.

Justificativa

Segundo Lucas Vergilio, a situação ocorre porque os clientes tendem a associar o corretor de seguros à seguradora e pode culminar na inclusão deles em processos judiciais relacionados, de forma injusta e distorcida.

“Muitos consumidores de seguros sentem dificuldades de compreender qual a diferença entre o corretor de seguros e a sociedade seguradora, se são a mesma entidade, ou qual a afinidade entre ambos”, argumenta o deputado ao defender o projeto de lei. Atualmente, o PL 5127/16 aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINCOR-GO | Ampli Comunicação