← Voltar

CÂMARA FEDERAL

Avança projeto do deputado Lucas Vergilio que proíbe venda do seguro pirata

Imprimir
Compartilhar no Telegram

lucas-vergilio-sincorAvança na Câmara Federal o projeto de lei (PL 3139/2015) de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), vice-presidente Institucional e de Relações com o Corretor de Seguros do SINCOR-GO, que proíbe a comercialização de contratos de natureza securitária por associações e cooperativas ou clubes de benefícios. Nos últimos dias, foram aprovados, na Comissão de Seguridade Social e Família, dois requerimentos – apresentados pelos deputados João Campos (PRB/GO) e Christiane de Souza Yared (PR/PR) – para que seja realizada audiência pública visando a debater a proposta.

Além de contratos de natureza securitária, o projeto veda também a comercialização por aquelas entidades e associações de quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos, para as finalidades descritas no texto da proposta.

De acordo com o projeto, as pessoas naturais e pessoas jurídicas que desrespeitarem a lei, estarão sujeitas à sanção administrativa, pelo órgão regulador de seguro, de multa igual ao valor da soma das importâncias seguradas.

Independentemente dessas sanções administrativas, as pessoas naturais enquadradas nas disposições da lei, na condição e administradores, diretores ou gestores, também poderão ser responsabilizadas criminalmente.

O texto estabelece ainda que somente poderão operar em seguros privados as sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros.

No caso das cooperativas, a atuação ficará restrita aos seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho.

Requerimento

No seu requerimento, a deputada Christiane de Souza Yared (PR/PR), defende a inclusão, na audiência pública, de representantes da Susep; Facility Associação de Benefícios; Federação Nacional das Associações de Caminhoneiros e Transportadores (Fenacat) e do Ministério Público. A parlamentar alega que “os benefícios ofertados pelas associações focam o mesmo público das seguradoras de veículos”.

Fonte: CQCS (com edição pela Assessoria de Comunicação do SINCOR-GO | Ampli Comunicação)